Termos e condições

1. Identificação do vendedor

O site e os produtos e serviços nele apresentados são da responsabilidade de [A PREENCHER: denominação social] ([A PREENCHER: forma jurídica]), que usa a marca comercial «Sentinela» (doravante, «Sentinela» ou «nós»):

• NIF/NIPC: [A PREENCHER: NIF]
• Morada: [A PREENCHER: morada], [A PREENCHER: código postal] [A PREENCHER: localidade], Portugal
• Email: info@sentinela.store

2. Âmbito e aceitação

Estes termos aplicam-se a todos os contratos celebrados entre a Sentinela e quem encomenda os seus produtos ou serviços (o «Cliente»), seja um consumidor, na aceção da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), seja uma empresa ou profissional. As disposições que se aplicam apenas a consumidores estão identificadas como tal; nada nestes termos limita os direitos que a lei reconhece aos consumidores.

Ao confirmar um pedido, o Cliente declara ter lido e aceite estes termos, na versão em vigor nessa data, e a Política de privacidade. A língua do contrato é o português.

3. Produtos e serviços

3.1. Cartão NFC + QR

Cartão preto com um chip NFC na frente e um código QR impresso no verso. Antes do envio, a Sentinela programa o chip e gera o código QR com o link da página de avaliação da ficha Google (Perfil da Empresa no Google) indicada pelo Cliente, ou que a Sentinela identifique a pedido do Cliente. Ao aproximar um telemóvel compatível do cartão, ou ao digitalizar o código QR, abre-se essa página.

Os cartões são vendidos nos seguintes packs:

As imagens do site são ilustrativas. Pequenas variações de cor ou acabamento resultantes do processo de produção não constituem falta de conformidade, desde que não afetem a utilização normal do cartão.

3.2. Relatório mensal de reviews

Serviço opcional, com o preço de 12 € por ano, descrito na secção 10.

4. Pedidos e celebração do contrato

1. O Cliente faz o pedido através do formulário do site, indicando o nome do negócio, o email, o número de telemóvel para pagamento por MB WAY, a morada de envio, a quantidade pretendida e, se o souber, o link da ficha Google. O envio do formulário não implica qualquer pagamento.
2. Logo após o envio, o Cliente recebe por email a confirmação do pedido, com a referência, o resumo, a morada de envio e o preço total (portes incluídos). Se for preciso confirmar o destino a programar ou outros dados, a Sentinela contacta o Cliente antes de pedir o pagamento.
3. O contrato considera-se celebrado quando o Cliente aceita o pedido de pagamento MB WAY, nos termos da confirmação recebida em suporte duradouro (email). Até esse momento, qualquer das partes pode desistir do pedido sem custos; basta ao Cliente não aceitar o pagamento ou responder ao email de confirmação.
4. A Sentinela pode recusar pedidos quando o destino indicado não corresponda a uma ficha Google legítima do Cliente, quando haja indícios de utilização contrária à secção 9, ou por indisponibilidade de stock, informando o Cliente.

5. Preços

Os preços são indicados em euros. [A PREENCHER: IVA incluído à taxa legal em vigor / isento ao abrigo do art. 53.º do CIVA]. Portes de envio para Portugal continental: incluídos no preço. Os portes para as Regiões Autónomas ou para o estrangeiro são indicados antes da confirmação do pedido.

O preço aplicável é o que estiver em vigor no momento da confirmação do pedido. Em caso de erro manifesto no preço apresentado no site, a Sentinela informa o Cliente antes de qualquer pagamento, podendo este aceitar o preço correto ou desistir do pedido sem custos.

6. Pagamento

O pagamento é feito por MB WAY. No prazo de 24 horas após o pedido, a Sentinela envia um pedido de pagamento para o número de telemóvel indicado pelo Cliente, que o pode aceitar na app MB WAY durante 4 dias. Findo esse prazo sem pagamento, o pedido é cancelado sem qualquer custo para o Cliente. A produção só começa após a boa cobrança. A fatura é emitida nos termos legais, com o NIF indicado pelo Cliente.

7. Programação e entrega

Após a confirmação do pagamento, a Sentinela programa e testa os cartões e envia-os por correio (CTT ou outra transportadora) para a morada indicada, comunicando o código de seguimento por email. O envio é feito, em regra, 2 a 3 dias úteis após o pagamento. Para consumidores, a entrega é feita, no máximo, em 30 dias após a celebração do contrato, salvo acordo em contrário (art. 19.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).

Se a entrega não for possível por facto imputável ao Cliente (morada incorreta ou incompleta, ausência repetida), os custos de reenvio são suportados pelo Cliente. O Cliente deve verificar a encomenda ao recebê-la e comunicar de imediato qualquer dano visível no transporte.

8. Funcionamento e compatibilidade

• A leitura por NFC depende de o telemóvel ter NFC e de este estar ativo. A maioria dos telemóveis recentes lê NFC sem app; nos restantes, o código QR do verso abre a mesma página com a câmara.
• A página de destino pertence ao Google. A Sentinela não controla nem garante a disponibilidade, o aspeto ou as regras dessa página, nem alterações que o Google introduza no Perfil da Empresa ou nos seus links.
• Se o Cliente mudar de ficha ou quiser outro destino, a Sentinela reprograma o cartão a pedido. As condições (incluindo eventuais custos ou reenvio do cartão) são indicadas por escrito antes de qualquer pagamento.
• A Sentinela não garante um número mínimo de avaliações, uma classificação média, nem que o Google publique todas as avaliações deixadas pelos clientes do Cliente.

9. Utilização responsável

O Cliente é o único responsável pela forma como pede avaliações aos seus clientes e compromete-se a cumprir as políticas do Google sobre conteúdo de avaliações e a lei aplicável, nomeadamente a proibição de práticas comerciais desleais. Em particular, o Cliente não deve oferecer descontos, ofertas ou outras contrapartidas em troca de avaliações, pedir avaliações apenas a clientes satisfeitos, nem publicar ou encomendar avaliações falsas. O cartão só pode ser programado para fichas que o Cliente tenha legitimidade para representar.

10. Relatório mensal de reviews

• O serviço consiste no envio, por email, no final de cada mês, do número de avaliações novas e da média atual da ficha Google do Cliente, a partir da informação publicamente disponível no Google.
• Custa 12 € por um período de 12 meses, pago de uma vez, e começa no mês seguinte à confirmação do pagamento.
• O serviço não se renova automaticamente. Antes do fim do período, a Sentinela pode propor a renovação, que só ocorre se o Cliente a aceitar e pagar.
• Os valores refletem a informação apresentada pelo Google à data de recolha e podem diferir de outros painéis, por exemplo devido a avaliações filtradas ou removidas pelo Google.

11. Direito de livre resolução (consumidores)

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor tem, em regra, o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem indicar o motivo e sem custos, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

11.1. Cartões programados

Os cartões são bens personalizados: são programados e o código QR é gerado com o link da ficha Google do Cliente, a seu pedido. Por isso, nos termos do art. 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014, não há direito de livre resolução depois de iniciada a programação. Antes disso, o Cliente pode cancelar o pedido a qualquer momento, sendo-lhe devolvido o valor pago. Esta exceção é recordada na confirmação do pedido. Não afeta os direitos em caso de falta de conformidade (secção 12).

11.2. Relatório mensal

O consumidor pode resolver o contrato do relatório mensal no prazo de 14 dias a contar da sua celebração. Se tiver pedido expressamente que o serviço comece durante esse prazo, paga apenas o valor proporcional ao serviço já prestado (art. 15.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).

11.3. Como exercer

Basta enviar uma declaração inequívoca para info@sentinela.store, indicando o nome, o pedido e a data. Pode usar o modelo seguinte:

Para [A PREENCHER: denominação social], [A PREENCHER: morada], [A PREENCHER: código postal] [A PREENCHER: localidade], Portugal, info@sentinela.store: Pela presente comunico que resolvo o meu contrato relativo a [produto/serviço], encomendado em [data] / recebido em [data]. Nome: [nome]. Morada: [morada]. Data: [data].

A Sentinela devolve os montantes devidos no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração, pelo mesmo meio de pagamento usado, salvo acordo em contrário, sem custos para o consumidor.

12. Conformidade e garantia

A Sentinela é responsável por qualquer falta de conformidade dos cartões (por exemplo, um chip que não funcione ou um código QR ilegível ou com o destino errado).

• Consumidores: beneficiam da garantia legal de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. A falta de conformidade que se manifeste nos primeiros 2 anos presume-se existente à data da entrega. O consumidor pode exigir a reposição da conformidade (reparação ou substituição) e, nos casos previstos na lei, a redução do preço ou a resolução do contrato.
• Empresas e profissionais: devem comunicar qualquer defeito no prazo de 30 dias após a receção. A Sentinela substitui ou reprograma gratuitamente os cartões defeituosos ou, se tal não for possível, reembolsa o respetivo preço.

Não estão cobertos danos causados por uso indevido, acidentes, exposição a calor intenso, dobragem ou perfuração do cartão, nem alterações ao destino feitas por terceiros.

13. Responsabilidade

Nas relações com empresas e profissionais, a responsabilidade da Sentinela limita-se aos danos diretos e ao valor pago pelo pedido em causa, e não abrange lucros cessantes, perda de clientela ou outros danos indiretos. Estas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem afastam a responsabilidade que a lei não permita excluir, nomeadamente perante consumidores (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro).

A Sentinela não responde por falhas ou alterações dos serviços do Google, das redes móveis ou dos telemóveis dos clientes do Cliente.

14. Propriedade intelectual e marcas

A marca Sentinela, o logótipo, o design dos cartões e os conteúdos deste site pertencem à Sentinela ou aos seus licenciantes e não podem ser reproduzidos sem autorização.

«Google» e o logótipo «G» são marcas da Google LLC, usados apenas para identificar o destino dos cartões. A Sentinela não é afiliada, patrocinada nem aprovada pela Google.

15. Dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos no pedido são tratados de acordo com a Política de privacidade.

16. Reclamações e resolução de litígios

Qualquer reclamação pode ser enviada para info@sentinela.store. A Sentinela dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro), nomeadamente ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt) ou ao centro de arbitragem de conflitos de consumo da área do seu domicílio. Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

17. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Nas relações com empresas e profissionais, é competente o tribunal da comarca da sede da Sentinela, com renúncia a qualquer outro. Os consumidores mantêm o direito de recorrer ao tribunal competente nos termos legais, incluindo o do seu domicílio.

18. Alterações a estes termos

A Sentinela pode alterar estes termos, publicando a nova versão nesta página com a respetiva data. Aos pedidos já confirmados aplica-se a versão em vigor na data da confirmação.